1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

Para os fins destes Termos de Serviço, as seguintes definições se aplicam:

• "AutoRecurso" ou "nós": refere-se à plataforma e serviços oferecidos
• "Usuário" ou "você": pessoa física que utiliza nossos serviços
• "Plataforma": website e aplicações do AutoRecurso
• "Serviços": geração de recursos administrativos contra multas de trânsito
• "Recurso": documento legal gerado pela nossa IA para contestação de multas
• "Créditos": unidade de medida para utilização dos serviços

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar a plataforma AutoRecurso, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Serviços Oferecidos

O AutoRecurso oferece:

• Geração automatizada de recursos administrativos contra multas de trânsito
• Utilização de múltiplas tecnologias de Inteligência Artificial (GPT-4, Gemini, RoBERTa)
• Personalização de recursos com base nos dados fornecidos pelo usuário
• Geração de documentos em formato PDF prontos para protocolo
• Sistema de créditos para utilização dos serviços

3.2. Limitações dos Serviços

Nossos serviços são limitados a:

• Geração de recursos administrativos de primeira instância
• Multas de trânsito comuns (velocidade, estacionamento, semáforo, etc.)
• Documentos baseados na legislação brasileira de trânsito

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ser maior de 18 anos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Ser o proprietário ou condutor autorizado do veículo

4.2. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Fornecer dados precisos sobre a infração

5. SISTEMA DE CRÉDITOS E PAGAMENTOS

5.1. Funcionamento dos Créditos

• Cada recurso gerado consome 3 créditos (Inteligência Híbrida)
• Créditos são adquiridos através de pacotes pré-pagos
• Créditos não utilizados não expiram
• Créditos não são reembolsáveis após a compra

5.2. Preços e Pagamentos

Os preços atuais são:

• 5 Créditos: R$ 29,90 (1-2 recursos)
• 10 Créditos: R$ 49,90 (3-4 recursos)
• 20 Créditos: R$ 89,90 (6-7 recursos)
• 50 Créditos: R$ 199,90 (16-17 recursos)

5.3. Processamento de Pagamentos

• Pagamentos processados via Stripe (cartão de crédito)
• Todas as transações são seguras e criptografadas
• Cobrança em Reais (BRL)
• Recibo enviado por e-mail após confirmação

6. USO ACEITÁVEL E PROIBIÇÕES

6.1. Uso Permitido

Você pode usar nossos serviços para:

• Gerar recursos para suas próprias multas de trânsito
• Auxiliar familiares com recursos (com autorização)
• Fins educacionais sobre legislação de trânsito

6.2. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Fornecer informações falsas ou fraudulentas
• Utilizar para fins comerciais sem autorização
• Revender ou redistribuir nossos serviços
• Tentar contornar limitações técnicas
• Usar para spam ou atividades maliciosas
• Violar direitos de propriedade intelectual

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Direitos do AutoRecurso

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Software e código-fonte
• Design e interface
• Algoritmos de IA
• Modelos de documentos
• Marca e logotipos

7.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar nossos serviços conforme estes termos.

7.3. Conteúdo Gerado

Os recursos gerados são de sua propriedade, mas você nos concede direito de:

• Armazenar para fins de backup e suporte
• Usar para melhoria dos serviços (dados anonimizados)
• Cumprir obrigações legais quando necessário

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Serviço.

9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

9.4. Exclusão de Garantias

Os serviços são fornecidos "como estão", sem garantias de qualquer tipo, incluindo:

• Adequação a propósitos específicos
• Resultados específicos ou sucesso dos recursos
• Funcionamento ininterrupto dos serviços
• Ausência de erros ou falhas

9.5. Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos.

10. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

• Nos esforçamos para manter 99% de uptime
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
• Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros
• Backups são realizados diariamente para proteção de dados

11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Podemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas através de:

• E-mail para usuários registrados
• Aviso destacado na plataforma
• Atualização da data de modificação

O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. RESCISÃO

12.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato conosco.

12.2. Rescisão pelo AutoRecurso

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos de Serviço
• Atividade fraudulenta ou suspeita
• Não pagamento de valores devidos
• Uso indevido da plataforma

12.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento:

• Acesso à conta será removido
• Créditos não utilizados serão perdidos
• Dados podem ser mantidos conforme Política de Privacidade
• Obrigações financeiras permanecem válidas

13. POLÍTICA DE REEMBOLSO

13.1. Créditos

• Créditos não são reembolsáveis após a compra
• Exceção: falhas técnicas que impeçam o uso
• Reembolsos processados em até 30 dias úteis

13.2. Recursos Gerados

• Não oferecemos reembolso por recursos já gerados
• Exceção: falhas técnicas na geração
• Problemas devem ser reportados em até 48 horas

14. SUPORTE AO CLIENTE

Oferecemos suporte através de:

• E-mail: [email protected]
• Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h
• Tempo de resposta: Até 24 horas úteis
• Idioma: Português brasileiro

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral between você e o AutoRecurso.

16.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

16.3. Cessão

Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento prévio. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

16.4. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por circunstâncias além de nosso controle razoável.

17. CONTATO

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Documento válido a partir de: 12/07/2025
Versão: 1.0
Próxima revisão: 12/01/2026