Política de Privacidade
Última atualização: 12/07/2025
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Esta Política de Privacidade descreve como o AutoRecurso ("nós", "nosso" ou "empresa") coleta, usa, armazena e protege suas informações pessoais quando você utiliza nossa plataforma online de geração de recursos administrativos contra multas de trânsito.
Controlador de Dados: AutoRecurso
Website: https://autorecurso.online
E-mail para contato: [email protected]
2. BASE LEGAL PARA PROCESSAMENTO
Processamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018):
- Consentimento: Para dados fornecidos voluntariamente
- Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados
- Interesse legítimo: Para melhoria dos serviços e segurança
- Cumprimento de obrigação legal: Para atendimento de requisitos legais
3. DADOS COLETADOS
3.1. Dados fornecidos diretamente por você:
- Dados de identificação: Nome completo, CPF, CNH, endereço, telefone, e-mail
- Dados do veículo: Placa, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM
- Dados da infração: Data, local, valor, motivo da autuação, número da multa
- Dados de pagamento: Informações de cartão de crédito (processadas pela Stripe)
- Dados de autenticação: Senha criptografada, dados do Google OAuth (quando aplicável)
3.2. Dados coletados automaticamente:
- Dados de navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de acesso
- Cookies e tecnologias similares: Para funcionalidade e análise do site
- Logs de sistema: Para segurança e funcionamento da plataforma
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Utilizamos seus dados pessoais para:
- Gerar recursos administrativos personalizados contra multas de trânsito
- Processar pagamentos e gerenciar sua conta
- Enviar comunicações sobre o serviço e atualizações
- Melhorar nossos serviços através de análises e estatísticas
- Garantir a segurança da plataforma
- Cumprir obrigações legais e regulamentares
- Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Compartilhamos seus dados apenas nas seguintes situações:
5.1. Prestadores de serviços:
- Stripe: Para processamento de pagamentos
- Google: Para autenticação OAuth e serviços de IA
- OpenAI: Para geração de conteúdo (dados anonimizados)
- Hugging Face: Para processamento de linguagem natural
- Provedores de hospedagem: Para armazenamento seguro dos dados
5.2. Autoridades competentes:
Quando exigido por lei, ordem judicial ou para proteção de direitos.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Alguns de nossos prestadores de serviços estão localizados fora do Brasil. Garantimos que:
- Todos os prestadores atendem a padrões adequados de proteção de dados
- Implementamos salvaguardas contratuais apropriadas
- Seguimos as diretrizes da ANPD para transferências internacionais
7. SEGURANÇA DOS DADOS
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados
- Criptografia de dados sensíveis em repouso
- Controles de acesso rigorosos
- Monitoramento de segurança 24/7
- Backups regulares e seguros
- Auditorias de segurança periódicas
8. RETENÇÃO DE DADOS
Mantemos seus dados pelo período necessário para:
- Dados da conta: Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após encerramento
- Dados de recursos: 10 anos (conforme legislação de trânsito)
- Dados de pagamento: 5 anos (conforme legislação fiscal)
- Logs de segurança: 6 meses
9. SEUS DIREITOS (LGPD)
Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
Direitos do Titular dos Dados
- Confirmação e acesso: Saber se processamos seus dados e acessá-los
- Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização ou eliminação: Quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
- Eliminação: Excluir dados tratados com base no consentimento
- Informação: Sobre compartilhamento de dados com terceiros
- Revogação do consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento
- Revisão: Solicitar revisão de decisões automatizadas
Como exercer seus direitos:
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através de:
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis.
10. COOKIES
Utilizamos cookies e tecnologias similares para:
- Cookies essenciais: Funcionamento básico do site
- Cookies de funcionalidade: Lembrar suas preferências
- Cookies analíticos: Entender como você usa o site
- Cookies de marketing: Personalizar anúncios (com seu consentimento)
Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador ou através do nosso Centro de Preferências de Cookies.
11. MENORES DE IDADE
Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor, excluiremos essas informações imediatamente.
12. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através de:
- E-mail para usuários registrados
- Aviso em destaque no site
- Atualização da data de "última modificação"
13. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS
Para questões sobre esta Política de Privacidade ou tratamento de dados pessoais:
14. AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS
Você também pode entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
15. CONSENTIMENTO
Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade.
Compromisso com sua Privacidade
O AutoRecurso está comprometido com a proteção de seus dados pessoais e o cumprimento integral da LGPD.
Implementamos as melhores práticas de segurança e transparência no tratamento de suas informações.
Documento válido a partir de: 12/07/2025
Versão: 1.0
Próxima revisão: 12/07/2026